Termos e Condições de Uso do Marketplace – Contrato do Usuário

Estes Termos e Condições de Uso do Marketplace aplicam-se às empresas anunciantes (usuários: Vendedores) e Usuários Compradores do Marketplace FS EDUCA, de responsabilidade da empresa RAMITAF Serviços Administrativos Eireli, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 06.228.102/0001-45, com sede à Avenida Vital Brasil, 177 – cj.301 – Butantã – São Paulo, CEP 05503-001.
Qualquer usuário que utilize os serviços do site FS EDUCA deverá ter lido, entendido e aceitado estes Termos e Condições de Uso do Marketplace, os Termos e Condições de Uso Gerais do Site, bem como a Política de Privacidade da FS EDUCA e demais políticas do Site.

1. Objeto
1.1. O objeto deste Contrato é estabelecer as regras e condições para disponibilização no Site de produtos e serviços por terceiros, pessoas jurídicas que anunciam no Marketplace FS EDUCA, denominados anunciantes (Marketplace) – usuários Vendedores, bem como as condições de utilização do site para a contratação destes produtos e serviços pelos usuários Compradores.
1.2. A FS EDUCA autoriza as empresas anunciantes a anunciarem seus produtos e serviços diretamente no Marketplace FS EDUCA, desde que respeitados os termos e condições deste Contrato e a legislação aplicável à matéria.

2. Obrigações da empresa anunciante (usuário Vendedor)
2.1. As empresas anunciantes são integralmente responsáveis por estabelecer diretamente as características, o preço, a forma de entrega e as demais condições de sua oferta, sem interferência da FS EDUCA.
2.2. As empresas anunciantes são as únicas responsáveis pelos seus respectivos anúncios e condições das suas ofertas de produtos / serviços disponibilizados no Marketplace e declaram estar cientes de que deverão honrar integralmente todas as ofertas anunciadas, incluindo, mas não se limitando, àquelas que eventualmente possuam erros de preços e/ou equívocos de quaisquer condições dos produtos disponibilizados.
2.3. Fica estabelecido que, ao oferecer diretamente produtos no Marketplace, a empresa anunciante se obriga a cumprir a Legislação em vigor, os Termos e Condições Gerais de Uso do site FS EDUCA, a Política de Entrega, Troca e Devolução de Produtos, e todas as demais políticas do Marketplace FS EDUCA, incluindo, mas não se limitando, a:

Lei 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor;
Lei 12.965/2014 – Marco Civil da Internet;
Leis de Entrega;
Termos e Condições Gerais de Uso do Marketplace FS EDUCA;
Política de entrega, troca e devolução de produtos;
E Anexos deste Contrato.

2.4. A empresa anunciante disponibilizará produtos / serviços que estejam sob seu controle. A empresa anunciante autoriza, desde já, a FS EDUCA a efetuar todo e qualquer cancelamento da conta, de acordo com a legislação em vigor, ou caso a FS EDUCA identifique, a seu único e exclusivo critério, risco na relação.

2.5. Ao definir as condições da oferta, a empresa anunciante declara ser integralmente responsável pelos produtos / serviços disponibilizados aos usuários Compradores do Marketplace, incluindo as caraterísticas do produto, preço, forma e prazos de entrega, além de todas as condições anunciadas.

2.6. A empresa anunciante se obriga a:
(i) Garantir que as ofertas anunciadas no Portal FS EDUCA tenham, no mínimo, as mesmas condições comerciais oferecidas na plataforma da empresa anunciante e nos demais portais e sites em que a empresa anunciante ofereça seus produtos. 

(ii) Garantir que as ofertas anunciadas respeitem a legislação vigente, mormente

mas não se limitando as especificadas no item 2.3.

(iii) Responsabilizar-se diretamente e exclusivamente pelos produtos por ele oferecidos, desde o atendimento inicial até o atendimento pós-venda, aos usuários Compradores, na ferramenta disponibilizada pelo FS EDUCA, por telefone e/ou canais eletrônicos, respeitadas as condições estabelecidas no presente Contrato.

(iv) Responsabilizar-se pelo resultado de serviços prestados por eventuais contratados para atendimento dos usuários Compradores.

(v) Inativar imediatamente a divulgação e venda de produtos cuja disponibilização e comercialização esteja impossibilitada por qualquer motivo.

(vi) Cumprir com suas próprias obrigações tributárias em relação aos produtos por ele oferecidos a usuários Compradores, em cumprimento à legislação em vigor.

(vi) No caso de comercialização de cursos (não concorrenciais), responsabilizar-se pela emissão de certificado de conclusão em prazo razoável.

(vii) Responsabilizar-se pela emissão dos respectivos documentos fiscais diretamente aos usuários Compradores, não podendo imputar ao FS EDUCA quaisquer ônus em relação ao cumprimento destas obrigações.

2.7. A empresa anunciante declara que possui ferramentas de segurança aptas a garantir a integridade e a confidencialidade do recolhimento, registro, armazenamento e utilização de quaisquer dados dos usuários Compradores, responsabilizando-se pela utilização indevida e não autorizada destes dados, inclusive em obediência a eventual legislação posterior a este Contrato que regule especificamente a proteção de dados.

2.8. A empresa anunciante reconhece e declara que não terá acesso ao endereço eletrônico de qualquer usuário Comprador por meio da FS EDUCA, mas tão somente a um e-mail mascarado para eventual contato que se faça necessário.

2.9. A empresa anunciante se compromete a não utilizar os dados dos usuários Compradores para divulgações publicitárias e qualquer outro fim que não o cumprimento deste Contrato, salvo mediante expressa autorização do usuário Comprador.

2.10. As Partes acordam que a FS EDUCA poderá disponibilizar aos usuários Compradores mecanismos de rating ou ranking para avaliação da performance das empresas anunciantes. O sistema de avaliação será feito exclusivamente com informações inseridas pelos usuários Compradores, não tendo a FS EDUCA qualquer ingerência e/ou direito de editar os conteúdos publicados, exceto, nos casos de conteúdos de baixo calão e/ou que violem a legislação em vigor.

3. Obrigações do usuário Comprador
3.1. Para realizar transações no Marketplace da FS EDUCA, o usuário Comprador deverá ler, compreender e aceitar expressamente o presente Termo e Condições de Uso do Marketplace, bem como os demais documentos neste relacionados, especialmente o Termos e Condições de Uso Gerais do Site, a Política de Privacidade e demais anexos.
3.2. O usuário Comprador declara estar ciente das responsabilidades e obrigações das empresas anunciantes descritas neste Contrato, reconhecendo que ao contratar serviços ou comprar produtos diretamente de um terceiro, empresa anunciante, a FS EDUCA não possuirá qualquer responsabilidade pelo conteúdo, prazo de entrega, atendimento e condições da oferta da empresa anunciante, cabendo à FS EDUCA apenas promover a aproximação entre a empresa anunciante e o Usuário Comprador, por meio da sua plataforma de Marketplace.
3.3. Os Termos e Condições de Uso do Marketplace da FS EDUCA estão sujeitos à constante melhoria e aprimoramento. Assim, a FS EDUCA se reserva o direito de modificar a qualquer momento, de forma unilateral, o presente documento. Os novos Termos e Condições de uso do Marketplace entrarão em vigor após 10 (dez) dias contados de sua publicação no Site. 

4. Obrigações da FS EDUCA
4.1. A FS EDUCA será responsável pelo desenvolvimento do Marketplace, incluindo, mas não se limitando a, toda estrutura física e tecnológica para a manutenção do serviço prestado.
4.2. Obriga-se a FS EDUCA a:
(i) Prestar à empresa anunciante as informações possíveis e relevantes para o cumprimento do objeto do presente Contrato, incluindo informações adicionais sobre o desenvolvimento do funcionamento do Marketplace;
(ii) Envidar os melhores esforços para divulgar o Marketplace nos canais publicitários disponíveis;

(iii) Liberar a divulgação do anúncio em até 48 horas após a confirmação do pagamento.

5. Divulgações no Marketplace

5.1. A empresa anunciante, ao divulgar no Marketplace, deverá indicar as informações detalhadas e completas sobre os produtos/serviços oferecidos, observada a legislação aplicável.
5.2. Para divulgar no Marketplace, as imagens da empresa anunciante deverão ter o tamanho mínimo de 250 x 250 pixels, sob pena de não integração das divulgações no Marketplace.
5.3. A FS EDUCA não poderá assegurar o êxito de qualquer negociação realizada por empresas terceiras anunciantes.

5.4. A FS EDUCA poderá remover anúncio da empresa anunciante caso viole as políticas internas e de privacidade da empresa, bem como legislação de qualquer natureza, inclusive criminal, e os de cunho vexatório, difamatório, discriminatório e concorrencial com seus produtos diretos ou indiretos.

6. Responsabilidade pela Integração das divulgações

6.1. A empresa anunciante será responsável por todas as suas divulgações de produtos/serviços veiculados no Marketplace, desde a divulgação até o atendimento pós compra.

7. Práticas Vedadas
7.1. A empresa anunciante não poderá, entre outras atitudes previstas neste Contrato:
(i) Interferir nas negociações entre Usuários Compradores e outras empresas anunciantes ou Usuários Vendedores;
(ii) Anunciar produtos/serviços proibidos pelas políticas da FS EDUCA constantes neste Contrato e na legislação aplicável aos produto/serviço disponibilizados à venda;
(iii) Agredir, caluniar, injuriar ou difamar quaisquer usuários do Site FS EDUCA, incluindo empresas terceiras anunciantes (Usuários Vendedores) e Usuários Compradores.
7.2. A prática de quaisquer atos descritos acima poderá ser sancionada pela FS EDUCA, com o consequente e imediato cancelamento ou suspensão da empresa anunciante do Marketplace, sem prejuízo das ações legais cabíveis.

8. Pagamentos
8.1. A FS EDUCA oferece dois Planos: Gratuito e Premium. No caso do Plano Premium, a empresa anunciante pagará à FS EDUCA o valor correspondente ao prazo escolhido, tal como:

Anúncio mostrado no Topo

1 mês: R$ 99,00

3 meses: R$ 149,70

6 meses: R$ 239,40

12 meses: 359,00

Anúncio mostrado com Borda

1 mês: R$ 15,00

3 meses: R$ 39,70

6 meses: R$ 69,40

12 meses: 119,00

Anúncio mostrado com Fundo diferente

1 mês: R$ 44,00

3 meses: R$ 74,70

6 meses: R$ 120,40

12 meses: 180,00

Plano G – gratuito por 6 meses.

8.2. A FS EDUCA se resguarda ao direito de propor novo valor para a tarifa a qualquer tempo, sendo certo que, caso a empresa anunciante não concorde com a alteração da tarifa proposta, poderá se manifestar no prazo de até 5 (cinco) dias a contar do envio da comunicação pela FS EDUCA para rescisão do Contrato. A não manifestação da empresa anunciante no prazo descrito nesta cláusula será entendida como aceite tácito.

8.3. Após a comprovação do pagamento a FS EDUCA emitirá a Nota Fiscal referente às tarifas aplicáveis aos Planos escolhidos em até 5 (cinco) dias úteis.

8.4. As responsabilidades decorrentes dos tributos devidos em razão deste Contrato serão de responsabilidade daquele que a lei definir como contribuinte, em especial quanto aos valores percebidos a título de Tarifa.

9. Direitos Autorais e Propriedade Intelectual
9.1. A empresa anunciante é a única responsável pelos produtos / serviços por ela oferecidos no Marketplace, pela entrega destes, bem como pelo serviço de pós-venda relacionado ao atendimento aos usuários Compradores;

9.2. A empresa anunciante concorda em manter indene a FS EDUCA, seus diretores, gerentes, empregados e agentes em relação a todas e quaisquer responsabilidades, obrigações, perdas, danos, penalidades, ações, decisões, processos, custos, despesas, multas, condenações, incluindo, mas não se limitando, honorários ou desembolsos de qualquer natureza decorrentes dos produtos oferecidos pela empresa anunciante por meio do Marketplace e/ou pelo descumprimento das demais obrigações deste instrumento.

9.3. Nenhuma das Partes terá qualquer tipo de responsabilidade, frente à outra Parte, por defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema de usuários Compradores.

9.4. As Partes reconhecem que não é de responsabilidade da FS EDUCA qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pela empresa anunciante em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizado pela empresa anunciante decorrentes de condutas de terceiros, vírus ou caso fortuito e/ou força maior.

9.5. A empresa anunciante declara ser a única e exclusiva responsável pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos produtos por ela ofertados no Marketplace, estando o usuário Comprador ciente e de acordo com o aqui estabelecido. As Partes isentam, portanto, a FS EDUCA de toda e qualquer responsabilidade neste sentido.

10. Propriedade Intelectual
10.1. A empresa anunciante, direta ou indiretamente, não fará ou autorizará o uso das marcas, logotipos, slogans, imagens, patentes, modelos de utilidade, desenhos industriais, segredos industriais ou outra propriedade intelectual da FS EDUCA (“Propriedade Intelectual”), salvo se necessário para a execução do presente Contrato e exclusivamente durante sua vigência, desde que mediante prévia autorização por escrito da FS EDUCA.

10.2. A FS EDUCA é titular do Marketplace www.fseduca.com.br/marketplace e detém todos os direitos sobre a aparência, design, funcionalidade e todos os demais aspectos do Marketplace, sendo que tais direitos não poderão ser utilizados, reproduzidos e/ou copiados sem a expressa autorização do FS EDUCA.

10.3. A empresa anunciante declara que as marcas, nomes empresariais título de estabelecimento, expressão de propaganda, slogans, imagens ou qualquer outra propriedade intelectual por ele e/ou empresas do mesmo grupo econômico utilizadas para a sua própria identificação, não infringem quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros. Ainda, declara que seus produtos / serviços descritos e expostos à venda no Marketplace FS EDUCA não violam ou infringem patente, direito autoral, marca, nome comercial, trade dress, imagem, desenho industrial, segredo comercial ou, sem limitação, quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros, declarando a empresa anunciante, por fim, que o presente Contrato não viola quaisquer cessões, licenças ou concessões outorgadas e firmadas entre si e terceiros.

10.4. A empresa anunciante concorda em manter indene a FS EDUCA, seus diretores, gerentes, empregados e agentes em relação a todas e quaisquer responsabilidades, obrigações, perdas, danos, penalidades, ações, decisões, processos, custos, despesas, multas, condenações, incluindo, mas não se limitando, honorários ou desembolsos de qualquer natureza decorrentes de quaisquer violações e/ou alegações de violação de direito autoral e/ou de propriedade industrial de terceiros durante ou após a vigência do presente Contrato.

10.5. A empresa anunciante, em relação ao conteúdo publicado no Marketplace www.fseduca.com.br, concede à FS EDUCA uma licença gratuita, não exclusiva, livre de royalties, pelo prazo de 10 (dez) anos após o término ou rescisão deste Contrato, para incluindo, mas não se limitando, publicar, reproduzir, distribuir, utilizar, transmitir, exibir, criar trabalhos derivados e de qualquer forma explorar comercialmente todo o conteúdo relativo aos produtos disponibilizados por meio do Marketplace, incluindo propagandas e marketing promocional por meio do FS EDUCA, sites de terceiros, e-mail e outras mídias.

10.6. A empresa anunciante concede à FS EDUCA licença gratuita e não exclusiva, livre royalties, durante o período de vigência do Contrato para publicação, utilização, reprodução, distribuição, transmissão e exibição das marcas e nome comercial da empresa anunciante em relação à execução deste Contrato.

10.7. A FS EDUCA poderá remover anúncio da empresa anunciante caso receba alguma denúncia, reclamação ou questionamento de terceiros titulares de marca.

11. Confidencialidade
11.1. A empresa anunciante se obriga, durante todo o período de vigência deste Contrato e por 5 (cinco) anos após o seu término ou rescisão, a manter o mais completo e absoluto sigilo e confidencialidade sobre toda e qualquer informação relacionada com as atividades desenvolvidas pelas Partes, sejam elas diretamente relacionadas ao objeto deste Contrato ou não, sob pena de responder pelas perdas e danos e demais cominações legais decorrentes de tal violação.
11.2. A empresa anunciante obriga-se a exigir dos seus eventuais colaboradores e subcontratados as mesmas condições de sigilo assumidas no presente Contrato, respondendo solidariamente com estes em todas as infrações eventualmente cometidas.
11.3. Não serão consideradas informações confidenciais aquelas que sejam de conhecimento público na época da sua transmissão a terceiros, bem como aquelas requisitadas por autoridade governamental ou decisão judicial, desde que a parte receptora notifique previamente a parte reveladora, para que esta tome as medidas necessárias que entender cabíveis.

12. Vigência e Rescisão
12.1. Este Contrato vigorará desde a data do seu aceite e por prazo indeterminado. As Partes poderão rescindi-lo mediante o envio de comunicação prévia e por escrito com antecedência de 30 (trinta) dias, sem qualquer ônus ou indenizações, ressalvadas as obrigações pendentes.
12.2. O presente Contrato poderá ainda ser automaticamente rescindido, a qualquer tempo, de pleno direito, na hipótese de violação a quaisquer regras previstas neste Contrato, bem como nos Termos de Uso e Condições Gerais do Site, na Política de Privacidade, legislação vigente ou quaisquer outras políticas da FS EDUCA;
12.3. As Partes reconhecem que, além das responsabilidades e obrigações das Partes que dadas a sua natureza sobreviverão à extinção do Contrato, permanecerá a obrigação de confidencialidade prevista na cláusula 11.1, bem como a concessão de licença gratuita para divulgação prevista na cláusula 10.5, ambas do presente instrumento.

13. Mediações e Conflitos
13.1. – Reclamações recebidas pela FS EDUCA
13.1.1. É facultado a FS EDUCA intervir no atendimento das reclamações dos usuários Compradores do Marketplace, especialmente nos seguintes casos:

(i) o usuário Comprador não recebe o produto adquirido da empresa anunciante no prazo ofertado; 

(ii) o produto recebido é diferente do descrito no respectivo anúncio; 

(iii) o produto recebido apresenta vício ou defeito; e/ou 

(iv) o usuário Comprador deseja devolver o produto e não é atendido pela empresa anunciante. 

Nestas hipóteses, entre outras, a FS EDUCA mediará a solução do problema entre o Usuário Comprador e a empresa anunciante, seguidos os procedimentos descritos na cláusula seguinte.

13.1.2. Recebida a reclamação do usuário Comprador, a FS EDUCA encaminhará a ocorrência à empresa anunciante, que deverá apresentar solução definitiva ao usuário Comprador, sempre no prazo de 2 (dois) dias úteis (contados do envio da reclamação pela FS EDUCA).
13.1.3. Findo o prazo para solução da ocorrência sem resposta ou solução por parte da empresa anunciante, a equipe de atendimento da FS EDUCA poderá optar pelo cancelamento do contrato com a empresa anunciante.

13.2. – Reclamações recebidas diretamente pela empresa anunciante
13.2.1. Caso a reclamação seja feita pelo usuário Comprador diretamente junto a empresa anunciante, a empresa anunciante deverá notificar a FS EDUCA sobre a reclamação em até dois dias úteis contados da reclamação do usuário Comprador.
13.2.2. Caso chegue ao conhecimento da FS EDUCA que a reclamação de um usuário Comprador não foi comunicada pela empresa anunciante no prazo descrito nesta cláusula, poderá a FS EDUCA proceder imediatamente ao cancelamento do contrato com a empresa anunciante sem direito de esta reclamar posteriormente.

14. Disposições Gerais
14.1. As Partes declaram que detém todos os direitos necessários à formalização deste Contrato, assumindo, a tal respeito, toda a responsabilidade perante a outra Parte e/ou terceiros.
14.2. As Partes garantem, para todos os fins e efeitos, que cumprem os padrões obrigatórios relacionados à divulgação, venda e entrega de produtos / serviços e atua em conformidade com a legislação brasileira.

14.3. As Partes deverão cumprir:

(i) todas as normas legais (leis federais, estaduais, municipais e internacionais, regras e regulamentos e exigências governamentais) atualmente vigentes, bem como normas que se tornarem vigentes relacionadas à privacidade, confidencialidade ou segurança das informações obtidas;

(ii) todos os padrões da indústria aplicáveis às matérias de privacidade, proteção de dados, confidencialidade ou segurança da informação;

(iii) as políticas de privacidade aplicáveis, declarações ou notificações que sejam fornecidos por escrito.

14.4. As empresas anunciantes que divulguem seus produtos e serviços diretamente no Site devem agir com ética, respeitando a legislação vigente e os termos de todas as políticas adotadas pela FS EDUCA.

14.5. É vedado à empresa anunciante representar a FS EDUCA, assim como atuar em seu nome ou benefício perante terceiros e/ou Órgão do Governo, em qualquer nível, sem prévia e expressa autorização da FS EDUCA.

14.6. As Partes se obrigam por si, seus herdeiros e/ou sucessores ao fiel cumprimento do aqui estipulado. Os direitos aqui previstos não poderão ser cedidos sem o consentimento prévio e por escrito da outra Parte, com exceção da cessão de direitos e obrigações a empresas de mesmo grupo econômico da FS EDUCA.

14.7. Este Contrato substitui quaisquer declarações prévias ou outros acordos orais, escritos ou subentendidos e constitui o acordo definitivo entre as Partes acerca de seu objeto.

14.8. A eventual invalidação, nulidade ou não exequibilidade de qualquer dispositivo contratual não afetará as demais disposições deste instrumento, as quais continuarão válidas e exequíveis.

14.9. Qualquer omissão ou tolerância de qualquer das Partes em exigir o fiel cumprimento dos termos e condições deste Contrato não constituirá novação, perdão ou renúncia, nem afetará o direito da Parte de exigir seu cumprimento a qualquer tempo.

14.10. Fica expressamente estipulado que não se estabelece entre as Partes, por força deste Contrato, nenhuma relação de sociedade, associação, consórcio, representação, agência, joint venture ou responsabilidade subsidiária ou solidária, tampouco implica a existência de qualquer vínculo empregatício entre as Partes, seus sócios, administradores, empregados, prepostos e/ou subcontratados, correndo por conta e responsabilidade exclusiva de seu contratante todas as obrigações fiscais, trabalhistas, infortunísticas (acidentes de trabalho), fundiárias (FGTS) e previdenciárias decorrentes de sua relação com aqueles.

14.11. Todas as notificações, avisos, citações, intimações e quaisquer outros dados requeridos ou necessários entre as Partes deverão ser feitos por escrito e serão entregues ou remetidos para a outra Parte nominalmente na pessoa de seu representante legal informado no momento do cadastro junto ao Site.

14.12. Qualquer alteração de endereço físico ou eletrônico de qualquer usuário do site, seja ele empresa anunciante, ou usuário Comprador, deverá ser imediatamente atualizada no Site. Até que seja feita essa atualização, serão válidos e eficazes os avisos, as comunicações, as notificações e as interpelações enviadas para o endereço informado. As Partes reconhecem que todas as mensagens enviadas por meio eletrônico constituem evidência e prova legal em âmbito judicial.

14.13. Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, a FS EDUCA poderá advertir, suspender, temporária ou definitivamente a empresa anunciante no Marketplace, cancelar os seus anúncios, iniciando ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se: 

(i) A empresa anunciante não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e Condições de Uso do Marketplace e demais políticas da FS EDUCA; 

(ii) A empresa anunciante descumprir com seus deveres; 

(iii) A empresa anunciante praticar atos fraudulentos ou dolosos; 

(iv) Caso qualquer informação fornecida pela empresa anunciante esteja incorreta; e,

(v) Caso a FS EDUCA entenda que os anúncios ou qualquer atitude da empresa anunciante tenha causado algum dano a terceiros ou à própria FS EDUCA ou, ainda, que possa causar. Nos casos de suspensão da empresa anunciante, todos os anúncios ativos serão automaticamente cancelados.

14.14. Os Termos e Condições de Uso do Marketplace estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, a FS EDUCA se reserva o direito de modificar a qualquer momento, de forma unilateral, o presente Termos e Condições de Uso. Os novos Termos e Condições de Uso entrarão em vigor após 10 (dez) dias contados de sua publicação no Site. Caso as empresas anunciantes ou usuários Compradores não estejam de acordo com as novas regras, deverão entrar em contato com os canais de atendimento do FS EDUCA, hipótese em que se considerará rescindido seu vínculo contratual com o FS EDUCA, devendo, no entanto, serem cumpridas todas as obrigações assumidas até o momento da efetiva rescisão. Não havendo manifestação no prazo estipulado, será entendido como aceito os novos Termos e Condições de Uso do Marketplace e o Contrato continuará vinculando as Partes.

14.15. Anexos – São parte integrante e inseparável destes Termos e Condições de Uso do Marketplace os seguintes documentos e/ou seções do Site indicados a seguir. Estes documentos podem ser consultados no próprio Site, clicando na página correspondente:
Termos e Condições Gerais de uso do Marketplace

Política de Privacidade do Site

FAQ Marketplace

15. Lei aplicável e foro de eleição
Estes Termos e Condições de Uso do Marketplace são regidos pelas Leis do Brasil. Para todas as controvérsias e questões relacionadas e estes Termos e Condições as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo – SP. 

Ficam excluídas desta regra as questões em que o Usuário se enquadre no conceito legal de Consumidor.

16. Endereço para envio de correspondências
Todas as requisições, correspondências, notificações ou pedidos de informação deverão ser enviadas para o endereço da empresa RAMITAF Serviços Administrativos Eireli, FS EDUCA, CNPJ sob o nº 06.228.102/0001-45, com sede à Avenida Vital Brasil, 177 – cj.301 – Butantã – São Paulo, CEP 05503-001.

Última atualização deste documento: 12 de janeiro de 2021.